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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba

I Curso de Especialização em Direitos Humanos

Maria Nazaré Tavares Zenaide
Giuseppe Tosi

1.1.1. Apresentação

O Curso de Especialização em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba foi o primeiro curso de especialização lato sensu nesta área realizado em universidades federais no Brasil. O curso surgiu por iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba e contou com a participação de docentes de Centros do Campus I e II : Centro de Ciências Humanas Letras e Artes ( Ciênciais, Psicologia, Filosofia, História e Serviço Social); Centro de Educação ( Pedagogia); Centro de Ciências Jurídicas ( Direito Privado) e Centro de Humanidades ( Ciências Sociais).

O Curso de Especialização em Direitos Humanos foi formalizado de acordo com as normas da Resolução Nº 12/83 do Conselho Federal de Educação. Aprovado pela I Câmara do Conselho Superior de Ensino e Pesquisa (CONSEPE) da UFPB, conforme Resolução Nº 56/96 que dispõe sobre a matéria. O curso teve aprovação e apoio de manutenção da CAPES, para funcionar durante o período de 1995-97. O curso iniciou com as inscrições em 22 de maio de 1995 e concluiu suas atividades com as defesas finais e a homologação das bancas e, 16 de outubro de 1999.

Além dos Centros participaram também do processo de estruturação do curso, a Pró-reitoria para Assuntos Comunitários através da Coordenação de Programas de Ação Comunitária, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e o Serviço de Assessoria aos Movimentos Sociais (SEAMPO) .

Participou também como parceiro, o a Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, através da concessão de bolsas de estudo e apoio a realização de eventos.

Considerando o caráter interdisciplinar dos "Direitos Humanos" e o engajamento efetivo do departamento de filosofia no processo de estruturação e implantação do curso, o mesmo ficou vinculado institucionalmente ao departamento de Filosofia do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes da UFPB, campus I.

1.1.2. Objetivos do Curso

- Criar na UFPB um espaço interdisciplinar e plural, onde seja possível articular o ensino, a pesquisa e a extensão ao redor da questão dos Direitos Humanos, envolvendo os diversos segmentos da universidade;

- Fornecer aos profissionais que atuam nas entidades públicas e da sociedade civil, a possibilidade de aprofundar e fundamentar as suas práticas, na promoção e tutela dos Direitos Humanos;

- Estabelecer uma articulação entre os centros de estudos e pesquisas em Direitos Humanos, que atuam nas universidades brasileiras e de outros países.

1.1.3. Processo de Seleção

A iniciativa do curso teve ampla aceitação de diferentes setores, alcançando o número de 97 candidatos para as 30 vagas disponíveis. O processo de seleção consistiu numa prova escrita (eliminatória), uma entrevista e a análise do currículum escolar e profissional do candidato. O curso foi pensado especialmente para a formação de militantes e profissionais de direitos humanos. Dea fato, a participação dos candidatos em entidades de direitos humanos pesou na seleção somente no momento da análise do curriculum, mas não foi o único nem o mais importante critério. A maioria dos participantes inscritos não mantinham algum vínculo com os movimentos sociais.

1.1.4. Estrutura Curricular e Corpo Docente

A estrutura curricular do curso foi constituída de três eixos: Histórico, Sistemático e Prático, totalizando um carga horária de 360 horas incluindo a elaboração e defesa de monografia.

A) DISCIPLINAS DO EIXO HISTÓRICO:

As disciplinas do eixo histórico abordaram a reconstrução da trajetória histórica do surgimento e evolução dos Direitos Humanos nas diferentes épocas do Ocidente. Considerando a orientação inter-disciplinar do curso, o eixo contou com a colaboração da História (no sentido de reconstruir os diferentes contextos que influenciaram o surgimento das concepções dos direitos e dos influxos que estas concepções exerceram nos acontecimentos históricos de sua época), da História da Filosofia (no sentido de evidenciar as teorias filosóficas que justificaram diferentes concepções de homem e de sociedade) e do Direito (no sentido de mostrar como as doutrinas jurídicas e a legislação codificaram estas diferentes concepções).

Evolução Histórica dos Direitos Humanos – 60 horas

Prof.a Joana Neves e Prof.a. Monique Cittadino

Os Direitos Humanos na História da Filosofia – 40 horas

Prof. Giuseppe Tosi e Prof. Rui Gomes Dantas.

B) DISCIPLINAS DO EIXO SISTEMÁTICO:

As disciplinas do eixo sistemático abordaram as questões relativas à fundamentação teórica dos Direitos Humanos, que dizem respeito à universalidade, indissociabilidade, imprescritibilidade, indisponibilidade, interdependência e interrelação dos Direitos Humanos. Estes temas foram abordados problematizando e sistematizando as principais questões relativas à fundamentação dos Direitos Humanos na contemporaneidade, a partir de várias abordagens possíveis, tendo como princípios a interdisciplinariedade e a diversidade de motivações e a exigência do intercâmbio dialógico permanente. Neste sentido foram explicitados:

  1. Os direitos civis: os direitos individuais à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade, à igualdade e os direitos civis coletivos;
  2. Os direitos políticos: a questão do poder político, da democracia, do sistema partidário, à luz da doutrina dos Direitos Humanos;
  3. Os direitos econômicos e sociais: a questão do modelo de desenvolvimento econômico e social, da Educação e da Saúde, da Habitação, da Previdência Social e Assistência Social aos necessitados, o meio ambiente, os direitos dos trabalhadores, dos consumidores, dos produtoresa, dos direitos da criança e do adolescente, da mulher e dos encarcerados;
  4. Os direitos culturais: de expressão, de valorização das tradições culturais, incluindo as minorias étnicas; o direito à manifestação do pensamento, à comunicação e informação e a inviolabilidade da imagem pública.

O tratamento destas questões enfocou não somente o contexto internacional, mas também procurou ter em consideração às especificidades do contexto histórico e social brasileiro e paraibano.

    • Fundamentação Filosófica dos Direitos Humanos – 45 horas

Prof. Rui Gomes Dantas

    • Fundamentação Jurídica dos Direitos Humanos - 45 horas

Prof. Luciano Mariz Maia

    • Democracia e Direitos Humanos – 60 horas

Prof. Fábio Fernandes de Freitas

Prof. Fábio Ribeiro Machado

    1. DISCIPLINAS DO EIXO PRÁTICO:

O eixo prático teve como objetivo, abordar a questão da eficácia social das normas de proteção aos direitos humanos e examinar as ações e políticas públicas referentes aos direitos humanos:

  • do ponto de vista pedagógico: educação das crianças, jovens e adultos para uma nova cultura dos direitos humanos;
  • do ponto de vista jurídico: garantias gerais – sociais e constitucionias – garantias especiais; instrumentos jurídicos a nível internacional, federal, estadual e municipal, destinados à promoção e defesa dos direitos humanos, possibilidades novas, abertas a partir de um "direito emergente";
  • do ponto de vista sócio-político: articulação dos movimentos sociais – desde o bairro até as Nações Unidas – em ordem à produção de uma eficácia histórica, no sentido de assegurar a implementação efetiva dos direitos humanos; na mesma perspectiva, examinar o papel da sociedade civil organizada, e igualmente, do Estado, na promoção e defesa dos direitos humanos.

Instrumentos Jurídicos de Tutela dos Direitos Humanos – 45 horas

Prof. Luciano Mariz Maia

Movimentos Sociais e Direitos Humanos – 45 horas

a

Prof.a. Maria de Nazaré Tavares Zenaide

Prof. Genaro Ieno Neto

Educação em Direitos Humanos – 60 horas

Prof. Álder Júlio Ferreira Calado

O curso foi realizado através de disciplinas, seminários, oficinas e aulas magistrais, considerando a importância de todos estes recursos para o aprofundamento teórico-metodológico e prático do tema e a amplitude dos intercâmbios.

Para dar início às atividades acadêmicas do curso, a coordenação do mesmo promoveu a "Semana dos Direitos Humanos" no período de 21 a 25 de agosto, com a participação de convidados externos de outros centros e universidades, destinada aos alunos, órgãos e entidades. Visando flexibilizar e atualizar as atividades acadêmicas do curso, a coordenação incentivou também a participação do corpo docente e discente em cursos de extensão promovidos entre o Conselho Estadual de Defesa do Homem e do Cidadão e a Comissão de Direitos Humanos da UFPb. As disciplinas em número de oito, foram ministradas em três semestres, ficando a monografia para o quarto semestre, após a conclusão dos créditos.

1.1.5. Ementas das Disciplinas

Evolução Histórica dos Direitos Humanos – 60 horas

História do surgimento e da evolução dos Direitos Humanos, no ocidente, desde a antigüidade até a contemporaneidade. Reconstituição dos contextos sócio-culturais que influenciaram as diferentes concepções e práticas de Direitos Humanos.

Os Direitos Humanos na História da Filosofia – 45 horas

Histórico da problemática filosófica sobre os Direitos Humanos nos diversos períodos históricos do pensamento ocidental.

Fundamentação Filosófica dos Direitos Humanos – 45 horas

Fundamentação filosófica sistemática dos Direitos Humanos na contemporaneidade: abordagem antropológica e ética.

Fundamentação Jurídica dos Direitos Humanos – 45 horas

Fundamentação jurídica dos Direitos Humanos: exposição doutrinárias dos fundamentos jurídicos dos Direitos Humanos e análise crítica da legislação internacional e nacional a respeito desses mesmos direitos.

Democracia e Direitos Humanos – 60 horas

As diferentes concepções de democracia nas diversas épocas históricas. Democracia e liberalismo ( democracia e liberdade) Democracia e socialismo ( democracia e igualdade). As teorias da democracia e os Direitos Humanos.

Instrumentos Juraídicos de Tutela dos Direitos Humanos – 45 horas

As técnicas e garantias jurídicas de proteção aos Direitos Humanos, no Direito Internacional e na legislação Brasileira. O papel dos órgãos públicos na defesa dos Direitos Humanos.

Movimentos Sociais e Direitos Humanos – 45 horas

As experiências dos movimentos sociais e a temática dos Direitos Humanos a nível internacional e no Brasil. O papel da sociedade civil organizada na promoção dos Direitos Humanos.

Educação em Direitos Humanos – 60 horas

Princípios e metodologias pedagógicas para uma educação aos Direitos Humanos no sistema educativo formal e nos movimentos sociais de educação popular.

1.1.6. Monografias

A realização de uma monografia final foi considerada imprescindível não somente para permitir uma avaliação mais precisa das habilidades e dos conhecimentos adquiridos pelo aluno, mas também como uma contribuição do aluno à solução de problemas e questões sociais relevantes. O tema das monografias foi definido pelos discentes a partir do engajamento dos mesmos em grupos de pesquisas, movimentos sociais e entidades.

A seguir a lista das monografia finais defendidas e aprovadas:

  1. Iranice Gonçalves Muniz – Conflitos Agrários: Propriedade e Direitos Humanos na Paraíba
  2. Orientador: Álder Júlio Ferreira Calado

  3. Izaura Falcão de C. M. Santana – Gênero, Violência e Direitos Humanos ( Um estudo da Violência à mulher)
  4. Orientadora: Maristela Oliveira de Andrade

  5. Laudicéia Cavalcanti da Silva – Avaliação Institucional da Atuação da delegacia da Criança e do Adolescente, do Centro Educacional do Adolescente e da Casa Educativa em João Pessoa sob a ótica dos Direitos Humanos
  6. Orientadora: Maria de Nazaré Tavares Zenaide

  7. Luzinete Victor de Barros – Um Estudo da Violência contra o idoso 1995-1997 (a sua voz e o silêncio do meio)
  8. Orientador: Luciano Mariz Maia

  9. Rita de Cássia da Rocha Cavalcanti – Perspectiva de ex-trabalhador da indústria têxtil quanto a trabalho e escola
  10. Emília Maria de Trindade Prestes

  11. Maria Salete Rodrigues da Silva – Direito à Educação entre a legislação e a realidade
  12. Orientador: Severino Bezerra da Silva

  13. Fabiana Maria de Carvalho Izaías – Violência, Imprensa e Direitos Humanos
  14. Orientador: Rolando Lazarte

  15. Maria de Lourdes de Santana Henrique – A Reforma a Agrária e os Direitos Humanos: sua entidade ( visão da Reforma Agrária, sua correlação com os Direitos Humanos, uma Dimensão Ética

Orientador: Ismael Marinho Falcão

Coordenação do Curso

Assumiram a coordenação do curso os seguintes professores: Giuseppe Tosi (Dep. de Filosofia), Ronaldo Monte (Dep. de Psicologia), Rubens Pinto Lyra (Dep. de Ciências Sociais e Marconi Pequeno (Departamento de Filosofia).

1.1.7. Avaliação Conclusiva

Após o término desta primeira experiência, ousamos afirmar que os objetivos do curso foram parcialmente alcançados, considerando:

- que não conseguiu-se passar do exercício da multi-disciplinaridade para uma efetiva inter-disciplinaridade. A proposta inicial de realização de seminários internos, com o objetivo de aprofundar a articulação das áreas de conhecimento em torno das disciplinas, de estudos temáticos e outros não se efetivou, ensaiou-se a idéia apenas no início do curso;

- Não se obteve uma articulação consistentes entre os trabalhos das disciplinas com o objeto de estudo da monografia, interferindo no tempo e na qualidade da elaboração da monografia. Os discentes que tinham engajamento efetivo em grupos de pesquisas, entidades e movimentos sociais, buscaram articular o tema da monografia com sua prática;

- O curso não atendeu um número signaificativo de militantes representantes de organizações não-governamentais. A demanda de formação de militantes não está resolvida, ao contrário, cresce e reclama;

- O curso manteve intercâmbio de docentes no plano nacional com a UFPE, PUC/RJ, USP, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. No plano internacional por sua vez, em se tratando de da primeira experiência, não se efetivou o mesmo intercâmbio que se obteve no plano nacional;

- O curso alcançou um alto índice de desistências. Dos 30 alunos matriculados somente 12 cursaram todas as disciplinas. Destes, apenas 8 defenderam a monografia e foram aprovados. Tanto o período longo do curso, quanto a inexistência de bolsas de estudo, interferiram negativamente na permanência do quadro docente inicial. Por outro lado, a falta de uma melhor definição do público alvo no processo de seleção também interferiu nesta questão;

- O corpo geral dos docentes não engajou-se na vida integral do curso, como se planejou inicialmente. O envolvimento limitou-se a disciplina e/ou orientação, de modo que as dificuldades que surgiram durante o processo não foram enfrentadas de forma conjunta. As freqüentes mudanças de coordenação não contribuíram com a melhoria da gestão do curso.

Por outro lado, o curso conseguiu engajar docentes de distintos centros da UFPb, com um repertório de experiências na área dos direitos humanos, a nível de extensão e de pesquisa. É importante considerar também o caráter pioneiro desta experiência, foi positiva para todos os docentes, funcionários e aluanos que se empenharam e se comprometeram com a proposta até a fase conclusiva. Desta experiência muitas são as lições aprendidas que poderão contribuir com uma nova experiência.

O aumento da demanda de formação de educadores, militantes e pesquisadores em direitos humanos coloca a necessidade da criação de uma rede permanente de órgãos e entidades que estudem, pesquisem, defendem e protejam os direitos humanos. A Universidade Federal da Paraíba dispõe de um quadro amplo de docentes e discentes que desenvolvem ações de ensino, pesquisa e extensão relacionados aos direitos humanos, o que a torna um possível centro de referência na área.


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